ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL:
UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE VANTAGENS E DESVANTAGENS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. 1. INTRODUÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, representa significativa inovação no sistema penal brasileiro ao introduzir mecanismo de justiça consensual para crimes de médio potencial ofensivo. Este instituto permite ao […]