A pensão alimentícia é um dos temas mais comuns e cruciais do Direito de Família. Mais do que garantir apenas a comida, ela visa assegurar a colaboração no custeio das necessidades do dependente, que incluem moradia, saúde, educação, vestuário e lazer, uma vez que a obrigação de sustento pertence a ambos os genitores.
Entenda de forma objetiva os pontos essenciais da obrigação alimentar no Brasil, focando na proteção do núcleo familiar e na dignidade humana.
- A Base do Cálculo: O “Trinômio Alimentar”
A fixação do valor da pensão alimentícia é baseada em três pilares que o juiz deve analisar em cada caso, garantindo uma decisão justa e individualizada:
Necessidade: Refere-se às despesas e ao padrão de vida do alimentando (quem recebe a pensão).
Possibilidade: Refere-se à capacidade financeira do alimentante (quem paga a pensão) de arcar com o valor sem comprometer sua própria subsistência.
Proporcionalidade: É o equilíbrio que o juiz busca entre a necessidade do filho e a possibilidade do pai/mãe.
O juiz julga cada caso conforme este trinômio, pois a obrigação de pagar a pensão é individual e deve ser ajustada à realidade econômica de cada família.
2. É possível revisão o valor da pensão alimentícia?
Uma vez fixado o valor, a pensão não é imutável. Ela pode ser revisada a qualquer momento judicialmente, seja para aumento (majoração), seja para redução (minoração).
A possibilidade de revisão ocorre sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe.
Para Redução (Minoração): É necessário comprovar a perda de emprego ou a redução comprovada e significativa da capacidade econômica do alimentante (quem paga), que inviabilize o pagamento no valor original.
Para Aumento (Majoração): É necessária a prova de:
O aumento nas necessidades do alimentando (quem recebe), como o surgimento de necessidades de saúde e tratamentos específicos.
O alimentante (quem paga) tiver uma melhora significativa de condição financeira, aumentando sua possibilidade de contribuir mais.
O fundamento Legal para ação revisional de alimentos, está disposto no Código Civil, em seu Art. 1.699, prevê a revisão da pensão: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, a exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Havendo qualquer dessas mudanças significativas, o juiz novamente analisará o caso conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade para reequilibrar a obrigação.
3. Exoneração da pensão alimentícia: O Fim (e as Exceções) da Obrigação
Via de regra, a pensão alimentícia deve ser paga até o alimentando (aquele quem recebe) completar a maioridade civil, ou seja, atingir 18 (dezoito) anos de idade.
Vale ressaltar que atualmente o entendimento dos tribunais é que a pensão alimentícia pode ser estendida em casos de:
Estudo: Estende-se, em caso de cursar ensino superior, até os 24 (vinte e quatro) anos;
Caráter Vitalício (Exceção): O alimentando, em hipóteses excepcionais, pode receber a pensão alimentícia de maneira vitalícia, quando houver alguma doença mental ou intelectual que determine a continuidade da dependência para subsistência.
Atenção: Não Pare de Pagar Automaticamente!
Mesmo que o filho(a) tenha completado 18 ou 24 anos, já se formou ou ingressou no mercado de trabalho, o alimentante não pode parar de pagar de forma imediata. É necessário ingressar com uma ação chamada de extinção/exoneração de alimentos, podendo ser de maneira consensual (se houver acordo) ou litigiosa (se não houver acordo).
O juiz verificará novamente o trinômio e, se restar comprovado que o alimentante não necessita mais da pensão alimentícia para subsistência, o julgador então, mediante sentença, extinguirá a obrigação dos alimentos.
4. Execução: As Duas Vias de Cobrança da Dívida
E se o alimentante (aquele quem tem o dever de pagar a pensão alimentícia) não pagar? Existem duas possibilidades distintas para executar a dívida em atraso:
A) Execução pelo Rito da Prisão
Esta via é utilizada para a cobrança das últimas 3 (três) parcelas vencidas e das que se vencerem durante o processo. É um rito célere e mais coercitivo. O devedor será citado e intimado para quitar o saldo devedor em três dias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Se não houver pagamento e a justificativa não for aceita pelo juiz, será expedido o mandado de prisão, que poderá perdurar de 30 a 90 dias em regime fechado, até que a dívida recente seja quitada. É importante ressaltar que não é possível cobrar mais de 4 pensões atrasadas por este rito.
B) Execução pelo Rito da Penhora (ou Expropriação de Bens)
Esta via permite a cobrança de todas as parcelas em atraso, incluindo as mais antigas (além dos 3 meses). Neste rito, não há ameaça de prisão, mas sim a busca pela penhora e expropriação de bens do devedor. O crédito, por ser alimentar, é prioritário, permitindo buscar a penhora de bens como saldos em contas bancárias, FGTS, imóveis, veículos e até mesmo o desconto direto em folha de pagamento.
Conclusão
A pensão alimentícia é uma garantia constitucional à subsistência. É fundamental que as partes compreendam que o valor fixado pode ser ajustado a qualquer tempo e que o pagamento só pode ser cessado mediante decisão judicial de exoneração. Em caso de atraso, o ordenamento jurídico oferece ferramentas rigorosas, como a prisão e a penhora, para a proteção do alimentando. Acima de tudo, a pensão alimentícia é um direito da criança e do adolescente, garantido como prioridade absoluta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sob o olhar do Dr.Iago Camargo (Advogado OAB/MG 202.915)
